Império da Germânia
Senado Imperial da Nação Alemã
Neues Palais
Ludwigsburg, 05 de agosto de 2026.
O ORADOR DO SENADO IMPERIAL DA NAÇÃO ALEMÃ, nomeado pela Ordenação Imperial n. 319-26, de 7 de junho de 2026, e no exercício das competências previstas no Art. 25, §2º, da Constituição Imperial,
CONSIDERANDO que o art. 20 da Constituição Imperial estabelece competir ao Senado Imperial atuar como órgão revisor das matérias aprovadas pela Dieta Imperial;
CONSIDERANDO que o art. 26 da Constituição Imperial determina que compete ao Senado Imperial revisar e votar as matérias remetidas para sua apreciação;
CONSIDERANDO que a regularidade do processo legislativo constitui pressuposto indispensável ao exercício das competências constitucionais desta Casa;
CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer a regular tramitação do Projeto de Lei de Liberdade Econômica e Modernização do Registro Empresarial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica sem efeito a deliberação que concedeu vistas ao Projeto de Lei de Liberdade Econômica e Modernização do Registro Empresarial, restabelecendo-se sua regular tramitação perante o Senado Imperial.
Art. 2º Fica imediatamente reaberta a 16ª Convocatória Senatorial, retomando-se a apreciação do Projeto de Lei de Liberdade Econômica e Modernização do Registro Empresarial para fins de revisão e votação, na forma dos arts. 20 e 26 da Constituição Imperial.
Art. 3º Esta Resolução Senatorial entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
