Constituição Imperial

Renovatio Imperii Germanorum

Consolidação Constitucional de 8 de setembro de 2021

 Consolidada com as Emendas Constitucionais de 4 de novembro de 2017, de 13 de janeiro de 2018, de 11 de março de 2018, de 17 de abril de 2018, de 20 de julho de 2018, de 25 de março de 2021, de 2 de setembro de 2021 e de 3 de setembro de 2021.

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Título I – Dos Fundamentos do Estado Alemão

Art. 1° [1°] – O Império Alemão (Deutsches Reich), monarquia unitária, fundamentada como Estado de direito, tem como princípios fundamentais:

  1. A disciplina, ordem e respeito à hierarquia e à Coroa Imperial;
  2. O respeito à livre-iniciativa das pessoas; e,
  3. O modelo histórico-modelista e germanista de Estado.
  4. O respeito à autonomia devolvida pelo Imperador aos Estados Imperiais, nos termos desta Constituição.

Art. 2º [2°] – Todo poder emana de Sua Majestade o Kaiser, sendo Ele inviolável e infalível, que a Seu critério delega competências executivas, judiciárias e legislativas a instituições, entidades ou sujeitos por Ele designados, nos termos deste documento.

Único – O Imperador confirma, por si e por seus sucessores, que:

  1. nenhuma conduta será reconhecida como delituosa e nenhuma reprimenda será imposta a cidadão alemão sem prévio estabelecimento pela Lei;
  2. nenhuma reprimenda desproporcional à gravidade da conduta delituosa poderá ser imposta a cidadão alemão;
  3. nenhum direito ou expectativa de direito será excluído da apreciação da Justiça;
  4. nenhum cidadão alemão será privado de seus direitos, sua liberdade ou seus bens sem a observação de regular procedimento, qualificado pelo contraditório;
  5. nenhum cidadão alemão será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de Lei;
  6. nenhum cidadão alemão poderá ver recusado, protelado ou, de qualquer modo, frustrado seu acesso à Justiça;
  7. nenhum cidadão alemão será privado da sua liberdade de consciência, de religião e de culto, e o Império não possuirá religião oficial.

Art. 3º [3°] – O Estado, para bem do povo, exerce sua tutela diretamente através do Imperador e da Coroa, do Parlamento Alemão e da Justiça Imperial, e indiretamente através dos Estados Imperiais.

Título II – Da Coroa

Capítulo I – Do Imperador

Art. 4° [4°] – É a chave da organização política da nação, e titular da Coroa, o Imperador Alemão (Deutcher Kaiser). O Imperador representará o Império entre as nações, acreditará e enviará embaixadores, declarará guerra e fará a paz, e celebrará alianças e integrará outras convenções diplomáticas.

Único – A política externa imperial será conduzida pelo Imperador, ouvida, quando necessário, a Dieta Imperial.

Art. 5° [5°] – O Imperador é o responsável por convocar eleições para a Dieta Imperial (Reichstag) e apontá-la, ou nomeá-la diretamente, em conformidade com a atividade corrente do país aquando da convocação da Dieta Imperial; por abri-la; por prorroga-la; e por dissolvê-la, convocando eleições ou convocando imediatamente uma nova Dieta, empossando-a.

§1° – A decisão de convocar eleições para Dieta Imperial, ou nomeá-la diretamente, observará os critérios de atividade determinados por lei orgânica que discipline um regimento interno para a Dieta Imperial, ou, em sua ausência, em conformidade com a manifesta vontade do Imperador, ouvido o seu governo e gabinete.

§2° – A dissolução de uma Dieta não poderá dar-se em período igual ou inferior a um mês de sua posse e abertura.

Art. 6° [6°] – O Imperador nomeará e demitirá o Chanceler do Império (Reichskanzler) e, através de