Lista de Leis passadas pelo Poder Legislativo do Império Alemão e sancionadas pelo Chanceler do Reich, com o exequatur de Sua Majestade Imperial, o Kaiser.
- Lei da Comissão Parlamentar de Migração Federal de 2005Cria comissão parlamentar para supervisionar migração dentro do Império.
- Lei do Controle de Constitucionalidade de 2004Recepciona o Decreto Real nº 27 de 6 de setembro de 2004.