Império Alemão
CASA IMPERIAL
Nymphenburg
Munique, 19 de agosto de 2017.
Nós, Wilhelm, Imperador Alemão e Protetor da Áustria-Hungria, Príncipe da Itália e de Orange, Burgrave da Estugarda, Duque de Schleswig e de Holstein, Conde de Hohenzollern, Senhor de Landshut e Bayreuth, etc., etc., etc., como é de nossa Imperial Vontade e Prazer e conforme Nossas Imperiais prerrogativas legais e constitucionais constantes do Artigo 7º da Constituição Imperial, declaramos e ordenamos a todos que este virem que Nos apraz que o cumpram e façam cumprir, nestes termos, o presente
Decreto Imperial
Ofício Heráldico do Reich
consolidação da legislação nobiliárquica e heráldica do Reich
reeditado em 1º de outubro de 2019
Legislação Vigente
1. O presente Decreto consolida a legislação vigente atinente à aristocracia alemã, às armas nobiliárquicas, aos registros civis e à família.
2. O Decreto Imperial nº 13 de 13 de outubro de 2005, também denominado Primo Estatuto da Nobreza Imperial Alemã, regulamenta a concessão de títulos nobiliárquicos, bem como arrola os direitos e deveres da aristocracia alemã.
3. O Decreto Imperial nº 78 de 15 de setembro de 2007 estabelece a Câmara das Armas do Reich, responsável por elaborar os registros heráldicos do Império, e de controlar a aplicação da lei nobiliárquica, posteriormente complementado pelo Decreto Imperial nº 159 de 25 de julho de 2015.
4. A Lei do Nome e da Família de 8 de agosto de 2015 estabelece as regulamentações atinentes ao nome do indivíduo alemão, bem como dá as regras para criação de núcleos familiares, casamentos e adoções e outras providências.
5. O Decreto Imperial nº 162 de 8 de agosto de 2015 estabelece do Ofício de Registros Civis da Câmara de Armas do Reich, encarregado de efetuar o registro de pessoas naturais, e emitir certidões civis variadas.
6. O Decreto Imperial nº 168 de 18 de junho de 2017 lista os novos Símbolos Imperiais desenhados pelo Margrave de Königsberg por celebração dos doze anos de restauração do Reich.
7. O Decreto Imperial nº 169 de 18 de junho de 2017 restaura a Ordem da Cruz de Ferro e regulamenta seus graus.
8. A Carta Imperial ao Margrave de Königsberg de 3 de setembro de 2017, que transfere as competências administrativas, fiscalizatórias e de aplicação da legislação aqui consolidada, da Câmara das Armas do Reich ao Margraviato de Königsberg, exercidas pelo Intendente do Margrave de Königsberg, posteriormente confirmada pelo Diploma Nobiliárquico Imperial de 18 de setembro de 2019 que elevou o Margrave à estação de Rei da Prússia sem alteração à denominação do cargo.
Reichsheroldsamt
9. Fica estabelecido o Ofício Heráldico do Reich (Reichsheroldsamt), chefiado pelo Reichsherold, incumbido do aspecto artístico e criativo da autoridade heráldica do Império Alemão e de todas as suas dependências, recaindo a si a confecção de armas nobiliárquicas e outros símbolos requisitados pela Casa Imperial, bem como encarregado de padronizar e organizar os registros heráldicos e nobiliárquicos do Reich.
10. O Reichsherold poderá sugerir à Casa Imperial que efetue adequações à qualquer peça de legislação vigente que trate de nobiliarquia e heráldica, ou de tópicos afins.
11. Ao Ofício Heráldico do Reich recairá a responsabilidade de manter em boa ordem os registros nobiliárquicos e heráldicos do Império, com auxílio do Intendente do Margrave de Königsberg.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sua Majestade Imperial,
Guilherme III Luís
Imperador Alemão, Príncipe da Itália
Burgrave da Estugarda, etc.