Coroa:Constituição Imperial

De Reichsarchiv
(Redirecionado de Constituição Imperial)
Ir para: navegação, pesquisa
Decreto Imperial Extraordinário

Estado: EM VIGOR


Emitido por: Coroa Imperial
Regente: Douglas von Hohenzollern-Pellegrini
Data: 27 de fevereiro de 2015

Munique, 20 de fevereiro de 2015. SUA SERENÍSSIMA ALTEZA IMPERIAL O REGENTE IMPERIAL DA ALEMANHA, em conformidade com a Ordenação Imperial nº 147-15, em nome de SUA MAJESTADE O KAISER ALEMÃO, no uso das atribuições que Lhe confere o artigo I-2º (a) da Reforma Imperial, faz saber o presente

Decreto Imperial Extraordinário

por meio do qual se outorga a seguinte

Constituição Imperial
Renovatio Imperii Germanorum

Título Primeiro - Dos Fundamentos do Estado Alemão[editar]

Art. 1° - O Império Alemão (Deutsches Reich), monarquia unitária, fundamentada como Estado de direito, tem como princípios fundamentais:

a) A disciplina, ordem e respeito à hierarquia e à Coroa Imperial;
b) O respeito à livre-iniciativa das pessoas; e,
c) O modelo histórico-modelista e germanista de Estado.

Art. 2º - Todo poder emana de Sua Majestade o Kaiser, sendo Ele inviolável e infalível, que a Seu critério delega competências executivas, judiciárias e legislativas a instituições, entidades ou sujeitos por Ele designados, nos termos deste documento.

Art. 3º - O Estado, para bem do povo, exerce sua tutela através da Coroa e da Dieta Imperial.

Título Segundo - Da Coroa[editar]

Capítulo Primeiro - Do Imperador[editar]

Art. 4° - É a chave da organização política da nação, e titular da Coroa, o Imperador Alemão (Deutcher Kaiser). O Imperador representará o Império entre as nações, acreditará e enviará embaixadores, declarará guerra e fará a paz, e celebrará alianças e integrará outras convenções diplomáticas.

§1º - A condução da política externa imperial será conduzida pelo Imperador, ouvida, quando necessário, a Dieta Imperial.
§2° - A representação externa do Império, pelo Imperador, dar-se-á através da Secretaria Imperial de Relações Exteriores, órgão de Estado sob a tutela direta da Coroa Imperial.

Art. 5° - O Imperador é o responsável por convocar eleições para a Dieta Imperial (Reichstag) e apontá-la, ou nomeá-la diretamente, em conformidade com a atividade corrente do país aquando da convocação da Dieta Imperial; por abri-la; por prorroga-la; e por dissolvê-la, convocando eleições ou convocando imediatamente uma nova Dieta, empossando-a.

§1° - A decisão de convocar eleições para Dieta Imperial, ou nomeá-la diretamente, observará os critérios de atividade determinados por lei orgânica que discipline um regimento interno para a Dieta Imperial, ou, em sua ausência, em conformidade com a manifesta vontade do Imperador, ouvido o seu governo e gabinete.
§2° - A dissolução de uma Dieta não poderá dar-se em período igual ou inferior a um mês de sua posse e abertura.

Art. 6° - O Imperador nomeará e demitirá o Chanceler do Império (Reichskanzler) e, através de sua Chancelaria (Reichskanzlei), os Ministros de Estado (Reichsminister).

Art. 7° - O Imperador concederá, elevará, harmonizará e revogará, de sua própria lavra, os títulos de nobreza do Império, bem como as ordens de cavalaria pertencentes à Coroa Imperial e à sua sereníssima Casa, sendo de sua responsabilidade exclusiva a organização da legislação atinente à nobiliarquia e à heráldica imperiais, à política externa, ao serviço diplomático, às forças armadas imperiais e à disposição do território alemão.

Art. 8° - O Imperador será a única autoridade competente para propor, junto à Dieta Imperial, a criação e extinção, bem como elevação e retirada de foros e prerrogativas, de Estados Federais ou outros tipos de entes de direito administrativo que gerenciem parcelas do território imperial.

Art. 9° - O Imperador deverá dar assento às leis e emendas aprovadas pela Dieta Imperial para que elas vigorem. Poderá o Imperador vetar qualquer legislação aprovada pela Dieta Imperial.

A Dieta Imperial poderá derrubar o veto do Imperador tão somente com a aprovação de 3/4 (três quartos) de seus Deputados.

O veto passado em desfavor de matérias que versem sobre a administração ou o exercício das forças armadas imperiais, de política externa ou sobre a condução do serviço diplomático imperial, bem como a organização administrativa do território imperial é definitivo e não pode ser derrubado.

ÚNICO – A derrubada de veto do Imperador acarretará, a qualquer tempo, dissolução de atual e convocação de nova Dieta Imperial, sem prejuízo da decisão tomada, que não poderá ser rediscutida em espaço de três meses.

Art. 10 – O Imperador poderá outorgar, através de decreto, legislação concernente a qualquer assunto. Sua validade, para assuntos que não Lhe forem exclusivos, requererá a assinatura do Chanceler do Império. Negando-se o Chanceler a validar o decreto, Sua Majestade requererá a aprovação da Dieta Imperial.

Os decretos do Imperador não poderão revogar legislação aprovada pela Dieta Imperial, exceto em se tratando de legislação flagrantemente inconstitucional que não tenha sido objeto de veto anterior. Os decretos que revoguem legislação aprovada pela Dieta Imperial, deverão observar sua aprovação.

Os decretos do Imperador poderão ser emendados pela Dieta Imperial, quando não se tratarem de assuntos de competência exclusiva da Coroa.

Os decretos do Imperador poderão disciplinar, também, temas que a Constituição ponha sob a guarda de leis orgânicas. Os decretos do Imperador que tratem deste tema serão provisórios, e vigerão porquanto a Dieta Imperial não aprove novo texto sobre o assunto, ou não transforme-o em lei definitiva.

Art. 11 – O Imperador poderá nomear livremente os oficiais de seu gabinete e seus subalternos, delegar competências a estes, delegar competências próprias suas a outros, demiti-los, e requerer-lhes juramentos.

§1° - Poderá o Imperador nomear, dentre os seus herdeiros, preferindo-se sempre o de maior precedência na linha de sucessão, um Regente, com as mesmas prerrogativas constitucionais suas, pelo período em que necessitar afastar-se do cotidiano político do Império.
O Príncipe-herdeiro, durante exercício de regência, chamar-se-á Príncipe-herdeiro regente do Império (Kronprinz des Reiches), e o príncipe que exercer regência, chamar-se-á Príncipe-regente do Império (Prinzregent des Reiches).
Em escusando-se o Príncipe-herdeiro, e em escusando-se os demais príncipes de sua Casa Imperial ao exercício de regência, poderá eleger o Imperador um Regente, dentre os nobres do Império ou dos Estados Federais.
A Regência, em nome do Imperador, cessará quando de manifestação sua, através de documento.
§2° - Ausentando-se o Imperador do cotidiano político do Império durante período superior a 15 (quinze) dias, facultará à Dieta Imperial exercer, coletivamente, os poderes elencados por este Título. Assumirá, contudo, as prerrogativas dadas pelo presente artigo, o Chanceler do Império.
O Imperador deverá ser informado da decisão da Dieta Imperial. O Imperador poderá proclamar uma Regência, ou retomar integralmente os seus poderes, a qualquer tempo.

Art. 12 – É de gestão exclusiva do Imperador as Forças Armadas, do qual será comandante supremo, compostas pelo Exército (Heer), pela Marinha (Kriegsmarine), e pela Guarda Imperial (Reichswache).

Deverá, de própria lavra, estabelecer e emendar regulamentos para as Forças Armadas, com a aprovação da Dieta Imperial.

Art. 13 – É de gestão exclusiva do Imperador o território imperial. O Imperador disciplinará sua forma, seu governo ou sua propriedade, e indicará oficiais, quando necessário, para administrá-los em seu nome.

Art. 14 – O Imperador nomeará, entre os bispos católicos, ou, em existindo um cabido arquidiocesano, aquele que pelo cabido for eleito, o Arcebispo Metropolitano de Magúncia (Erzbischof von Mainz) e Primaz da Alemanha. O Arcebispo de Magúncia governará a Igreja Católica Apostólica Romana em todo o território do Império.

§1º - O Arcebispo de Magúncia, enquanto representante da população católica do Império, possuirá assento cativo junto à Dieta Imperial, cabendo-lhe presidi-la durante a sessão constitutiva que elegerá seu Presidente.
§2° - Os bispos e o clero católico do Império submeter-se-ão à autoridade do Arcebispo de Magúncia.
§3° - O Império não possuirá religião oficial. Todos os cultos privados serão respeitados, e é livre a manifestação religiosa em todo o Império.

Capítulo Segundo - Do Chanceler do Império[editar]

Art. 15 – O Chanceler do Império, alto oficial do Imperador, será o responsável pela execução das leis.

Art. 16 – Sua destituição ocorrerá quando não possuir, manifestadamente, a confiança da Dieta Imperial, ou do próprio Imperador.

ÚNICO – Em caso de aprovação de moção de desconfiança contrária ao Chanceler do Império, poderá o Imperador optar por dissolver a Dieta Imperial, desde que em conformidade com o período regulamentar estabelecido por esta Constituição.

Considerar-se-á destituído o Chanceler do Império que falhar em compor a Dieta Imperial, na condição de Deputado Imperial (Mitglied des Reichstages).

Art. 17 – O Chanceler do Império, em nome do Imperador, estabelecerá Ministérios de Estado e nomeará seus Ministros e oficiais subalternos.

Título Terceiro - Da Dieta Imperial[editar]

Capítulo Primeiro - Da organização da Dieta Imperial[editar]

Art. 18 – A Dieta Imperial será composta por Deputados Imperiais, que representarão a coletividade dos cidadãos alemães e em seu nome legislará.

Art. 19 – Poderão ser eleitos ou apontados Deputados Imperiais aqueles que forem regularmente cidadãos alemães e que não estejam judicialmente impedidos de exercer cargo público.

Art. 20 – A Dieta Imperial não deverá estender-se por período superior a 3 (três) meses, podendo ser prorrogada por mais 2 (duas) semanas por decisão do Imperador.

Capítulo Segundo - Das competências legislativas da Dieta Imperial[editar]

Art. 21 – À Dieta Imperial caberá legislar sobre todos os assuntos que não se encontrem sob a alçada exclusiva do Imperador. Caberá à Dieta Imperial, também, recomendar ao Imperador a produção de legislação temática concernente a Estados Federais, bem como elevação de seus foros e direitos enquanto entes federativos.

Art. 22 – A Dieta Imperial deverá, também, manifestar-se quanto à confiança nos oficiais imperiais.

Art. 23 – A Dieta Imperial não poderá, em sua produção legislativa, atentar contra a forma de governo, contra a monarquia estabelecida, ou contra a Casa Imperial e os direitos do Imperador gloriosamente reinante.

Capítulo Terceiro - Das competências judiciárias da Dieta Imperial, da regulamentação do Poder Judiciário[editar]

Art. 24 – A Dieta Imperial supervisionará o exercício do poder judiciário, delimitando sua organização, prerrogativas, e composição, observando-se o Decreto Imperial nº 129 de 22 de agosto de 2011.

Art. 25 – Estabelecerá a Dieta Imperial legislação concernente à tipificação de crimes, direitos civis, e ao rito processual a ser seguido.

Título Quarto - Da Composição do Império[editar]

Art. 26 – São territórios correspondentes ao Império Alemão:

a) Os territórios correspondentes ao Império Alemão, e aos Reinos e terras representados no Conselho Imperial austríaco e terras da sagrada Coroa Húngara de Santo Estêvão, no ano de 1914;
b) O território do Grão-Ducado de Luxemburgo;
c) O território do Principado de Liechtenstein;
d) A ilha de Bornholm, no Mar Báltico;
e) O arquipélago de Malta, no Mar Mediterrâneo.
§1° - Poderão vir a compor o território do Império aqueles que forem adquiridos por tratado entre o Império Alemão e outro país, ou a terra nullius anexada livremente.
§2º - O Império não poderá alienar qualquer parte de seu território em favor de outro país.

Art. 27 – Decreto Imperial disporá, oportunamente, sobre a organização e administração do território imperial.

Art. 28 – Serão considerados territórios do Império, para todos os fins, os endereços oficiais do Império na World Wide Web, os mailgroups e webfóruns e demais instrumentos de rede social sob a tutela imediata do Império, e os escritórios de representação do Império no exterior, de acordo com o direito internacional.

Título Quinto - Disposições Transitórias[editar]

Art. 29 – À Dieta Imperial, caberá estabelecer legislação que determine e conceda direitos, deveres, prerrogativas e liberdades aos cidadãos do Império.

Caberá, também, estabelecer legislação que determine as formas de perda, aquisição e conservação da cidadania alemã.

Art. 30 – A primeira Dieta Imperial após a publicação desta Reforma deverá ser apontada pelo Imperador, ouvidas demais autoridades imperiais interessadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 31 – A Dieta Imperial poderá emendar esta Constituição, devidamente referendada pelo Imperador Alemão.

Art. 32 – Fica revogada a Reforma Imperial de 9 de agosto de 2011.

Art. 33 – Decretos e Ordenações Imperiais, bem como demais legislação ordinária ou extraordinária que preexista a esta Constituição, serão analisados, quando conveniente, diante do presente texto e sua manutenção ou ab-rogação será definida pelo Imperador ou pela Dieta Imperial de acordo com a necessidade.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Sua Sereníssima Alteza Imperial

Douglas von Hohenzollern-Pellegrini

Regente Imperial