Decreto Judiciário nº 003-18
Organização da jurisdição do Império Alemão, instituindo e regulamentando o funcionamento dos órgãos da Justiça Imperial.
Decreto Judiciário nº 002-18
Institui o Código de Processo Civil do Império Alemão.
Organização da jurisdição do Império Alemão, instituindo e regulamentando o funcionamento dos órgãos da Justiça Imperial.
Institui o Código de Processo Civil do Império Alemão.