Decretos Judiciários – Império Alemão

Decreto Judiciário nº 004-24

Por König von Hannover|2024-08-16T12:53:13-03:004 de junho, 2024|Hanôver, Judiciário Imperial|

Regulamenta o cargo de Juiz Vice-Presidente da Justiça Imperial

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Organização da jurisdição do Império Alemão, instituindo e regulamentando o funcionamento dos órgãos da Justiça Imperial.

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Por König von Hannover|2024-08-16T12:51:22-03:0022 de junho, 2018|Judiciário Imperial|

Institui o Código de Processo Civil do Império Alemão.

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Por König von Hannover|2024-08-16T12:52:25-03:0017 de abril, 2018|Judiciário Imperial|

Institui o Cartório Eleitoral.

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