Ordenação Judiciária nº 005-24
Ordena Thomas Karl Frederick como Primeiro Juiz Imperial Associado
Decreto Judiciário nº 004-24
Regulamenta o cargo de Juiz Vice-Presidente da Justiça Imperial
Ordenação Judiciária nº 004-18
Nomeia o Príncipe Imperial da Baviera como Primeiro Juiz Imperial Associado.
Decreto Judiciário nº 003-18
Organização da jurisdição do Império Alemão, instituindo e regulamentando o funcionamento dos órgãos da Justiça Imperial.
Decreto Judiciário nº 002-18
Institui o Código de Processo Civil do Império Alemão.
Decreto Judiciário nº 001-18
Institui o Cartório Eleitoral.