O Judiciário Imperial (Kaiserliche Justiz), sediado no majestoso Castelo Ahaus em Münster, no Principado da Vestfália, parte do Reino de Hanôver, é uma instituição fundamental para a manutenção da justiça e da ordem no Império Alemão. Com uma estrutura robusta e bem-organizada, o Judiciário Imperial garante a aplicação imparcial das leis e o respeito aos direitos dos cidadãos. Conforme estabelecido pela Constituição Imperial de 2015, o Reino de Hanôver exerce a jurisdição em nome do Imperador. A Justiça Imperial é regida pelos princípios da unidade, unicidade, exclusividade, publicidade, motivação das decisões e imparcialidade.
Judiciário Imperial
O Judiciário Imperial (Reichsgericht) é composto pelo Tribunal Imperial (Reichsgerichtshof) e pelos Juízes Imperiais (Reichsrichtern), com competência jurisdicional comum sobre matérias civis, criminais e administrativas, e pela Corte Eleitoral (Wahlgerichtshof), especializada na supervisão e garantia da integridade dos processos eleitorais do Império.
A gestão da justiça alemã foi outorgada por Carta Imperial, documento que define as diretrizes e responsabilidades do sistema judiciário, a Sua Majestade, o Rei Jorge Augusto de Hanôver. O ato de delegação imperial garante ao Rei de Hanôver, que incorporou o Principado da Vestfália em 2011, a posição de presidente do Judiciário Imperial e a prerrogativa de organizar administrativamente seu ofício.
A jurisdição do Império Alemão foi organizada pelo Decreto Judiciário nº 3, de 17 de novembro de 2018. Normas complementares destinada à organização do serviço judicial são estipuladas por Decretos Judiciários.
Tribunal Imperial
O Tribunal Imperial é liderado pelo Rei de Hanôver, Juiz Imperial Presidente (Oberster Reichesrichter), e composto pelos Juízes Imperiais Associados (Beigeordneten Reichsrichtern), nomeados pela Presidência da Corte. O Tribunal Imperial é responsávelpor julgar crimes cometidos pela Nobreza Imperial, ações de constitucionalidade e pedidos de uniformização de jurisprudência, além de atuar em grau de recurso para causas apreciadas em primeira instância. Os Juízes Associados são competentes para processar e julgar todas as causas cuja competência não for cominada a outro órgão jurisdicional.
Justiça Eleitoral
A Corte Eleitoral desempenha um papel crucial na manutenção da democracia e da justiça eleitoral no Império Alemão. Ela é responsável por supervisionar todas as eleições, assegurando que sejam conduzidas de maneira justa e transparente, regendo-se pelas disposições da Lei do Processo Eleitoral de 2007. A Corte Eleitoral gerencia ainda o Cartório Eleitoral, repositório de informações sobre os partidos políticos e seus filiados, garantindo a veracidade e a atualização das informações publicadas.
Atos do Judiciário
Decreto Judiciário nº 004-24
Regulamenta o cargo de Juiz Vice-Presidente da Justiça Imperial
Decreto Judiciário nº 003-18
Organização da jurisdição do Império Alemão, instituindo e regulamentando o funcionamento dos órgãos da Justiça Imperial.
Decreto Judiciário nº 002-18
Institui o Código de Processo Civil do Império Alemão.