Império Alemão
CASA IMPERIAL
Nymphenburg
Munique, 1º de abril de 2022.
Nós, Wilhelm, Imperador Alemão, Rei da Baviera, Príncipe da Itália, Duque da Francônia e da Suábia, Conde Palatino do Reno, Conde de Hohenzollern, Burgrave da Estugarda, etc., etc., etc., como é de nossa Imperial Vontade e Prazer e conforme Nossas Imperiais prerrogativas legais e constitucionais constantes do Artigo 8º da Constituição Imperial, declaramos e ordenamos a todos que este virem que Nos apraz que o cumpram e façam cumprir o presente
Decreto Imperial
Art. 1º – Nos termos do Artigo 4º, §3º, do Decreto Imperial nº 270 de 15 de dezembro de 2021:
- Revertem à Coroa as Comissões Imperiais:
- do Reino da Prússia, estipulada em Carta ao Margrave de Königsberg datada de 3 de setembro de 2017;
- do Reino da Boêmia, estipulada em Diploma Nobiliárquico passado aos 22 de julho de 2019.
- Mantém-se a Comissão Imperial atribuída ao Rei de Hanôver e Príncipe da Vestfália de acordo com Carta Imperial datada de 2 de dezembro de 2017.
Art. 2º – Cessa a imunidade garantida pelo Artigo 4º, §2º, do Decreto Imperial nº 270 de 15 de dezembro de 2021 sobre os Estados Imperiais cujas Comissões tenham revertido à Coroa Imperial por força do presente Decreto.
Art. 3º – A pagadoria do Serviço Diplomático Imperial deverá ser executada pela Chancelaria Imperial, nomeadamente, pelo Ministério Imperial das Finanças, junto dos demais pagamentos regulares devidos ao Serviço Público Alemão.
Art. 4º – As atividades de elaboração do patrimônio heráldico imperial, bem como de promoção da observância, execução e proteção da legislação nobiliárquica serão reorganizadas oportunamente pela Casa Imperial em revisão da legislação presentemente em vigor, a saber, o Decreto Imperial nº 13 de 13 de outubro de 2005 e seus anexos, como consolidada no Decreto Imperial nº 175 de 19 de agosto de 2017.
Art. 5º – O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sua Majestade Imperial,
Guilherme III Luís
Imperador Alemão, Rei da Baviera,
Príncipe da Itália, Conde Palatino do Reno,
Protetor da Áustria, da Hungria, da Borgonha e da Suíça
Landgrave da Alta Alsácia, Burgrave da Estugarda, etc.